Responsabilidade pós-consumo e princípio da responsabilidade compartilhada

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Responsabilidade pós-consumo e princípio da responsabilidade compartilhada

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Title: Responsabilidade pós-consumo e princípio da responsabilidade compartilhada
Author: Saling, Lucas Lopes
Abstract: Resumo: A sociedade contemporânea, marcada pela complexidade de riscos globais e pelo hiperconsumo, enfrenta os problemas do gerenciamento dos resíduos sólidos, o qual não pode ser ignorado pelo Direito. No Brasil, a questão foi colocada em pauta pela lei federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Esta novel legislação introduziu o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que impõe obrigações aos integrantes da cadeia produtiva, às autoridades públicas e aos consumidores. Com base na responsabilidade compartilhada e demais preceitos aplicáveis da PNRS, que são tomados aqui como instrumentos e parâmetros normativos de atribuição de responsabilidade, analisam-se as novas possibilidades na área da responsabilidade civil por danos decorrentes da poluição por resíduos sólidos
URI: http://hdl.handle.net/1884/31378
Date: 2013-07-11

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