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  • Princípio constitucional da supremacia do interesse público 

    Hachem, Daniel Wunder (2012-05-11)
    Resumo: O presente trabalho, impulsionado pela polêmica instaurada em torno do princípio da supremacia do interesse público na doutrina brasileira nos últimos dez anos, tem por objetivo analisar o seu conteúdo jurídico no ...
  • Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais 

    Hachem, Daniel Wunder (2014)
    Resumo: A presente investigação parte do seguinte problema: após o advento da Constituição de 1988, a baixa efetividade dos direitos fundamentais sociais no Brasil suscitou, como reação da doutrina e da jurisprudência, uma ...